Parecer - PARECER DE JUSTIÇA, Nº 36 de 24/08/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DE JUSTIÇA, Nº 36
Data
24/08/2017
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
PARECER DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
Indexação
Texto Integral