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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniel Pontes - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2024)
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Autor
Daniel Pontes
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Sim
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